Sobre

A igualdade de direito constitui um princípio consagrado no artigo 15.º da Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe. Mormente é o princípio universal reconhecido em vários instrumentos internacionais sobre os direitos humanos, destacando-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW), aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1979 e ratificada por São Tomé e Príncipe em 2003, que encoraja a efetiva adoção de medidas especiais provisórias que visam a instauração de uma igualdade de facto entre homens e mulheres. Em São-Tomé e Príncipe (STP) foram adotadas igualmente, a Plataforma de Ação de Beijing, na base da qual elaborou a Plataforma de Ação da Mulher São-Tomense, foi ratificado o Protocolo a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos em 2010 (Oliveira et al.,2016 pp.157).

O nosso País em 2005, elaborou e adotou a sua primeira Estratégia Nacional para Igualdade e Equidade de Género (I ENIEG) 2007-2012, que foi revista em 2012 dando lugar a II ENIEG para um horizonte temporal de 2013-2017. Em 2009, após a ratificação da CEDAW, a Assembleia Nacional de STP adotou a Resolução 74/VIII/2009 que propõe ao Governo e recomenda aos Partidos Políticos, Organizações Sociais, Culturais, Desportivas, Sindicais e Organizações Femininas a adoção de várias medidas que visam o aumento da participação das mulheres nos diversos níveis do exercício do poder político, elevando a consciência cívica das mulheres na afirmação dos seus direitos de participação cívica em igualdade na vida económica, social, política e cultural, recomendando, particularmente aos Partidos Políticos o reforço da participação das mulheres, num mínimo de 30%, nas listas eleitorais e em lugares elegíveis. A referida Resolução preconiza medidas de reforço de participação cívica e política das mulheres, a Assembleia Nacional recomendou aos partidos políticos o seguinte:

Que assumam o compromisso público e tomem medidas que considerem adequadas para assegurar um significativo reforço da participação das mulheres nas listas eleitorais e em lugares elegíveis para a Assembleia Nacional, Governo, Assembleia Regional e Autarquias Locais, num mínimo de 30%”. (vide art. 2.º Resolução 74/VII/2009).

Na Agenda 2030 das Nações Unidas, adotada pelo país, a paridade de género foi incluída como um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS 5), sendo que o país está incentivado a trabalhar para a sua transversalização em todas as medidas de políticas públicas.

Ao nível regional, o país ratificou em 2019 o Protocolo da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos sobre os Direitos das Mulheres em África que apresenta indicações sobre a adoção de medidas corretivas e positivas nas áreas em que continuam a existir discriminação contra as mulheres legalmente e de facto (al. d. do n.º 1, do art.. 2.º), em particular sobre as medidas de ação positiva para favorecer a participação equilibrada de homens e mulheres na vida política (n.º 1 do art. 9.º).

Neste sentido, Associação São-tomense de Mulheres Juristas (ASMJ) uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, instituída desde 2009, que entre outros objetivos

  • (i) promover estudos relativamente a matéria no campo de direito,
  • (ii) visa a defesa dos direitos humanos da mulher são-tomense,
  • (iii) promove a participação das mulheres no exercício da cidadania,
  • (iv) eliminação de todas as formas de discriminação da mulher na sociedade são-tomense, vem propor ao PNUD o apoio técnico e financeiro para a criação do Site Mulher de STP/2022.

A criação deste Site consubstancia-se no facto de terem sido desenvolvidos trabalhos de advocacia levado a cabo por diversas organizações da sociedade civil, a Rede de Mulheres Parlamentares e o Instituto Nacional para a Promoção de Igualdade e Equidade de Género (INPG), através da Campanha de sensibilização sobre o Lema “É Hora de Mudar STP” realizada em 2021, no sentido de alcançar a igualdade de Direito e oportunidade para as mulheres são-tomenses. Infelizmente, ainda persiste a ideia que em São Tome e Príncipe não existe mulheres com competência que possa ascender aos cargos de decisão e a aprovação da Lei de Paridade teria pouca hipótese de ter sucesso.

Todavia é nossa firme convicção que existem mulheres capazes e competentes, que de forma silenciosa têm dando seu contributo para o desenvolvimento do país, por este motivo a Criação deste do SITE MULHER STP seria uma mais-valia para a concretização deste desiderato, demostrando uma perspetiva diferente da realidade.

Manual sobre a Participação da Mulher na Política:

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Apoio:

  • UNOCA
  • Nações Unidas São Tomé e Príncipe
  • UNDP DPPA

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